{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134321,"origem":"stj","sha256_origem":"4fc33e32b2c748f1b169b32158e28f922daf7f1423fdfc76dcbe6c3a873f0e3b","registro_original":{"id_fonte":"1423535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192785","numero_registro":"202600780811","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. QUANTUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE\n ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise\n fático-probatória, concluiu que a multa processual foi corretamente\n aplicada porque o plano de saúde descumpriu reiterada e\n injustificadamente a ordem judicial de fornecimento contínuo de\n medicamento essencial a menor, sendo as astreintes meio legítimo de\n coerção para assegurar o cumprimento tempestivo da obrigação, cujo\n valor elevado decorreu exclusivamente do inadimplemento persistente\n da própria operadora.\n 2. A redução judicial das astreintes, nos termos do art. 537 do CPC,\n é admitida para adequação aos princípios da proporcionalidade e\n razoabilidade, prevenindo enriquecimento sem causa (art. 884 do CC);\n ausente desproporcionalidade evidente, nova revisão do quantum\n encontra óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c18442dfd382a4ec288001da5625696feea69a77ffeadee544014af7940826c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}