# Registro público: TRF3 — 50000415120194036124 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 866daf3a9a5b5f7a84d0e852757bf0abbc3b9b53d514a34135bb4caa3b500583 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-23 - **Último ato com data válida:** 2024-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-01-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-01-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-23T15:53:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-01-23T16:15:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-01-24T17:44:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-01-25T16:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-05-30T16:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2020-11-16T18:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-12-11T16:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2021-03-29T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2021-04-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2022-01-17T12:21:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-05-15T18:09:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-05-30T19:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-05-30T19:50:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-05-31T11:55:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2020-11-16T18:17:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2020-11-16T18:17:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2020-11-17T15:18:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2020-11-17T15:18:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2021-03-26T16:44:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2022-01-17T12:21:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2022-01-17T12:21:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-12-10T14:56:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-12-10T14:56:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-12-12T14:44:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-12-13T09:43:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-12-13T09:43:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/866daf3a9a5b5f7a84d0e852757bf0abbc3b9b53d514a34135bb4caa3b500583.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-01-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-12-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-12-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-12-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-31 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-17 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-17 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T19:51:27\.745000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190123161519 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 866daf3a9a5b5f7a84d0e852757bf0abbc3b9b53d514a34135bb4caa3b500583 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 50001648320184036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00007255120174036926](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092025/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTO ANDRÉ - [TRF1 — 00002998220194013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém - [TRF3 — 50001881420184036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00002607320194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS - [TRF1 — 00002511720194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Patos de Minas - [TRF1 — 00002491420194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Paracatu - [TRF6 — 00001369620194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 866daf3a9a5b5f7a84d0e852757bf0abbc3b9b53d514a34135bb4caa3b500583 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000415120194036124 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 866daf3a9a5b5f7a84d0e852757bf0abbc3b9b53d514a34135bb4caa3b500583 - **SHA-256 do comentário:** 50213fab34c7b6eca13debe0b19cb784a2ab3a1bce483d5f98d4a4fec0f6c43d