{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134331,"origem":"stj","sha256_origem":"5026c0fac0fa452797954c8e3bc5da450383e31d288a363cd5a1585f250d52c8","registro_original":{"id_fonte":"1423564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425719","numero_registro":"202302754772","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. SÚMULA 283/STF\n (ANALOGIA). ART. 321 DO CPC E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO\n NO PRAZO DOS EMBARGOS. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. SÚMULA 83/STJ.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\n ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial em agravo de instrumento, no âmbito de\n execução de título extrajudicial fundada em documento particular.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica\n capaz de afastar a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF,\n diante de fundamentos autônomos fixados sobre a violação do art. 321\n do CPC e a apresentação de pedido de reconsideração no prazo dos\n embargos; (ii) o documento particular assinado por duas testemunhas\n perde executoriedade quando as assinaturas são colhidas\n posteriormente; (iii) é possível reconhecer litigância de má-fé sem\n revolvimento probatório; (iv) está caracterizado dissídio\n jurisprudencial válido acerca da impossibilidade de modificação de\n sentença por pedido de reconsideração.\n 3. A ausência de ataque específico aos fundamentos autônomos do\n acórdão impede o conhecimento do apelo nobre, incidindo, por\n analogia, a Súmula 283/STF.\n 4. O documento particular subscrito pelo devedor e por duas\n testemunhas preserva a executoriedade ainda que as firmas sejam\n lançadas posteriormente, por se tratar de requisito instrumental;\n alinhado o acórdão e a jurisprudência dominante, incide a Súmula\n 83/STJ.\n 5. A caracterização de litigância de má-fé demanda exame do conjunto\n fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ.\n 6. Sem cotejo analítico e identidade fática, é inviável o\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, nos termos dos\n arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se, por\n analogia, a Súmula 284/STF.\n 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bfef7fbed88333378be557cbc5ec7fe8dc3dd711c12df78651e84bcf3aa4e8ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}