{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134332,"origem":"stj","sha256_origem":"ab9078f6e9a5afab715af0697f6b113c3a3fbc9bb3e85ea16bf124db75bbc90c","registro_original":{"id_fonte":"1423567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194177","numero_registro":"202500262515","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 784,\n III, DO CPC. EXIGÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL\n DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NO CASO CONCRETO. EMPRESÁRIO\n INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA A\n EXECUÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR. PRETENSÃO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA\n DE CONTRATOS EM VIA INTEGRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\n alegada omissão sobre: (i) mitigação da exigência de duas\n testemunhas do art. 784, III, do CPC; (ii) efeitos de transformação\n societária sobre o redirecionamento; e (iii) análise individualizada\n de contratos de diferentes praças.\n 2. Não se verifica omissão. A decisão fixa que a mitigação da\n exigência de duas testemunhas é excepcional e depende da certeza da\n existência e da validade do negócio obtida por outros meios idôneos\n ou pelo contexto dos autos, afastando qualquer automatismo e\n apoiando-se em elementos fático-probatórios já definidos pelas\n instâncias ordinárias.\n 3. A respeito da alteração societária, há enfrentamento direto: a\n transformação em limitada ocorreu depois dos contratos discutidos, e\n a execução permanece dirigida ao empresário individual, ausente\n distinção patrimonial entre a firma e a pessoa natural titular,\n conforme as premissas normativas e cronológicas já estabelecidas.\n 4. Em embargos de declaração, é inviável instaurar novo capítulo\n para escrutínio detalhado de cada contrato por praça ou por\n cronologia, sobretudo quando o acórdão definiu premissas suficientes\n sobre a eficácia executiva e a legitimidade passiva.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1dfb7cf1b4ab658c67e808e507e844ac24c8ea2804f5978a4230acbf99ed20ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}