{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134335,"origem":"stj","sha256_origem":"fa7d5d7e4603853713b7611ac9a415ed3b785ffb5ab2b8eca11ce39d35e67691","registro_original":{"id_fonte":"1423575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2976053","numero_registro":"202502384853","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. ARTS. 1.022\n E 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS ENFRENTADA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INTENTO\n INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, em ação\n monitória fundada em cheque.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão quanto ao\n enfrentamento das questões federais sobre a aplicação dos arts. 447,\n § 3º, I e II, do CPC e 13 da Lei nº 7.357/1985; e (ii) é necessário\n prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados.\n 3. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão\n embargado enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais: a\n contradita por parcialidade de testemunhas foi examinada e mantida;\n a ação monitória foi decidida com base na prova escrita idônea e na\n ausência de demonstração da inexigibilidade da dívida; a pretensão\n dos aclaratórios é de modificação do julgado, fora das hipóteses do\n art. 1.022 do CPC.\n 4. O prequestionamento explícito não se impõe quando a matéria\n federal é apreciada e a fundamentação é adequada, não se prestando\n os embargos a transformar a decisão em rol de dispositivos legais.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c90e8fa226a9fe1bedab6ce8be134b9f35a07b64fa1bda92d67dcac5f36b57a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}