{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134343,"origem":"stj","sha256_origem":"df5963c644ba9ff36cc85f8275edd1601496c67d22aacd2c4c28feec6fe31ad0","registro_original":{"id_fonte":"1423590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006761","numero_registro":"202502913637","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO\n CPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE\n REQUISITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO\n CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\n CONHECIDOS.\n 1. A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum\n dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC sobre a decisão\n embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do\n mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou\n omissão.\n 2. A deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da\n controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.\n 3. Não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional,\n ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 4. Na hipótese, constata-se que a embargante utilizou-se de recurso\n cabível, previsto em lei, pretendendo reverter a conclusão da\n decisão que lhe foi desfavorável, iniciativa que, por si só, não\n pode ser tida como abusiva ou protelatória, a ponto de justificar\n penalização por litigância de má-fé.\n 5. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22ae7810ad5eccdf08214106cd49266619f6f85852520df8796f106395a2a911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df5963c644ba9ff36cc85f8275edd1601496c67d22aacd2c4c28feec6fe31ad0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}