{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134346,"origem":"stj","sha256_origem":"2baa4557133f6c24720f2b07c019b20c5f371d9198c861e49d72554d5cc3c7ee","registro_original":{"id_fonte":"1423602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171257","numero_registro":"202403540642","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\n CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.\n FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo interno manejado contra acórdão que, por unanimidade,\n conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento.\n 2. O objetivo recursal é decidir se é cabível agravo interno contra\n decisão colegiada e se é aplicável o princípio da fungibilidade para\n admitir o recurso.\n 3. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do\n relator, conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 258 do RISTJ, sendo\n incabível sua interposição contra acórdão colegiado.\n 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\n configura erro grosseiro, o que afasta o princípio da fungibilidade.\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9cd9f2c9cb115c01c106069c996e6fbdd3775a9a244bce98b58838dfacabc69d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}