{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134356,"origem":"stj","sha256_origem":"6fa09f6285de7da0278ec52ba879d8d8f5dc30639d93ad7496a1c94a2397fdae","registro_original":{"id_fonte":"1423633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188595","numero_registro":"202404765521","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO\n CABIMENTO. ARTS. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC E 258 E 259 DO RISTJ.\n ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. PRAZO RECURSAL.\n NÃO INTERRUPÇÃO. MULTA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO E BAIXA IMEDIATA.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que rejeitou embargos de\n declaração no recurso especial.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se é cabível agravo\n interno contra decisão colegiada e, sendo incabível, se incidem a\n multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, a não interrupção do prazo\n recursal e a certificação de trânsito em julgado com baixa imediata.\n 3. O agravo interno se destina a impugnar decisão monocrática, e sua\n interposição contra acórdão afronta os arts. 1.021 do CPC e 258 e\n 259 do RISTJ, o que configura erro grosseiro e afasta a\n fungibilidade recursal.\n 4. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe\n nem suspende o prazo para outros recursos, sendo cabível a multa do\n art. 1.021, § 4º, do CPC.\n 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre\n o valor atualizado da causa, certificação de trânsito em julgado e\n baixa imediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc0e595506dd95d806306ad7dc23ce471eb4112473b6fd58cb53be13226d9d3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}