# Registro público: TRE-RS — 00000233620166210019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40a98c2a74312116da41730e1cdf74b18d3b0be0e51a1a8682de4ac462c790df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-29** — Conclusão (TPU 51)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-24T16:40:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-24T16:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-24T16:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-25T11:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-29T11:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-07T15:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-25T11:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-29T11:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-18T17:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 0206-05-31T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-24T16:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-24T16:47:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-24T16:55:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-31T16:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-04T16:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-04T16:53:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-07T15:46:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-07T15:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-18T17:29:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-01-07T13:32:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27142", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:11:04\.134000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160524164025
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40a98c2a74312116da41730e1cdf74b18d3b0be0e51a1a8682de4ac462c790df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000286120176210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1628801/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000280820176090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259967/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SC — 00003243720166240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437968/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000282220176210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627656/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000238920186210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339643/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003219420176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437797/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003227920176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437786/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000307620196160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339887/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa