{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134362,"origem":"stj","sha256_origem":"11eb4f68b42c8cd2fc5c98b7ba68bac9ada7c1c55bcd3ad725efae4c60c02cb8","registro_original":{"id_fonte":"1423654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164704","numero_registro":"202600330643","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO PLENA\n E EXTINÇÃO DA FIANÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULAS 5\n E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acordo configurou novação\n plena com extinção da fiança; (ii) subsiste a impenhorabilidade do\n bem de família; (iii) é possível o exame de dissídio\n jurisprudencial.\n 3. O acórdão afirma que o ajuste assegurou a continuidade do\n contrato de locação, sem extinguir a obrigação principal e sem\n exoneração da garantia, com anuência dos fiadores; a revisão dessas\n premissas demanda interpretação de cláusulas e reexame de provas,\n atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 4. Mantida a natureza locatícia da dívida e a qualidade de fiadores,\n não incide a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n.\n 8.009/1990.\n 5. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, por óbices\n sumulares, impede o exame do dissídio da alínea c quando fundado nos\n mesmos dispositivos e teses.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e93fa6b2ab2199cb9a43775757946b65ada8b5ecb9e08a14e07b2a34416cd009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}