{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134367,"origem":"stj","sha256_origem":"e7ab0dfa0ff581112310b6cbeb15ebafc93d1b8fa02980b907a52c139b08c87b","registro_original":{"id_fonte":"1423671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226192","numero_registro":"202203181218","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU\n PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DA\n PRECLUSÃO, INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E AFASTAMENTO DE ÓBICES SUMULARES.\n INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Não configuram omissão ou obscuridade as alegações que, a\n pretexto de sanar vícios formais, visam, em verdade, à\n reconsideração do julgado ou ao reexame de matéria já decidida.\n 2. Mantida a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\n Justiça acerca da preclusão e da intempestividade do agravo de\n instrumento, cujo reconhecimento depende do reexame do acervo\n fático-probatório dos autos.\n 3. Inexistência de vício de fundamentação no acórdão embargado, que\n enfrentou, de forma clara e motivada, as questões sobre o\n aproveitamento da perícia grafotécnica e a ausência de prejuízo\n concreto aos sucessores do litisconsorte passivo, em consonância com\n a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d9558af8c69b43d4564d0beeffd1c0c323fd66c631015063ee6c9dc7bbf5e231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}