{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134375,"origem":"stj","sha256_origem":"f900adde5df1091266562f84bfadb5ee986e1b9b0c4884ffe062edb3be83bb59","registro_original":{"id_fonte":"1423689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041119","numero_registro":"202503427743","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU\n CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, §\n 1º, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. REDISCUSSÃO DO JULGADO PELA VIA\n INTEGRATIVA. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\n agravo interno por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada, em razão da irregularidade de\n representação no agravo em recurso especial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão sobre a\n caracterização da ausência de dialeticidade; (ii) é cabível, pela\n via integrativa, rediscutir fundamento assentado no art. 1.021, §\n 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; (iii) é possível examinar matéria\n constitucional para fins de prequestionamento.\n 3. Não se verifica nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC quando o\n acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, a falta de impugnação\n específica, destacando que as razões do agravo interno estavam\n dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o art.\n 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.\n 4. Embargos de declaração não se prestam a rejulgar a causa nem a\n suprir prequestionamento de dispositivos constitucionais,\n competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\n art. 105, III, da CF.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1fb0fa7b8e30110b732322c7817759e358a408cd27369fd81ab4be66b3af224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}