{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134382,"origem":"stj","sha256_origem":"e04af5ff29d20e23c28edb03924568f1f87a3f27c2137950f27d8c29b0efb87e","registro_original":{"id_fonte":"1423705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178307","numero_registro":"202202336890","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO MERCADO DE CAPITAIS. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE\n INVESTIDORES MINORITÁRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA POR INADEQUAÇÃO DA VIA\n ANULADA PELO COLEGIADO ESTADUAL COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 485, IV, DO CPC; 1º, IV, DA\n LACP; E 4º DA LEI 6.385/1976, NÃO SUPRIDA POR EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ.  PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO:\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação civil pública proposta por associação de investidores\n minoritários, na qual o Tribunal estadual anulou a sentença que\n extinguiu o feito por inadequação da via, determinando o\n prosseguimento da demanda.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a anulação da sentença\n violou o art. 485, IV, do CPC; (ii) o cabimento da ação civil\n pública para tutela de direitos individuais homogêneos afrontou o\n art. 1º, IV, da LACP; (iii) a legitimidade para tutela coletiva dos\n investidores seria da autarquia de mercado, conforme o art. 4º da\n Lei 6.385/1976.\n 3. Ausente pronunciamento específico sobre os dispositivos federais\n indicados, a despeito de embargos de declaração, caracteriza-se a\n falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A pretensão de\n restabelecer a extinção por inadequação da via demanda revaloração\n de premissas fáticas firmadas na instância ordinária - origem comum\n dos danos, relevância social e pulverização dos lesados -, o que\n encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"244ac8012d6d95a53210818a4bf9127c93fc45cb02be0814eaa2d4a9ca50418b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}