{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134385,"origem":"stj","sha256_origem":"a3de9b0632a6b7c8d765191e68a7b128fa34b9e6e184a33ea27cdbe423c651f1","registro_original":{"id_fonte":"1423712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3021087","numero_registro":"202503101311","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\n INADMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\n Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por falta\n de impugnação específica do fundamento de incidência da Súmula\n 83/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial\n rebate, de modo claro e preciso, todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade.\n 3. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige demonstração\n concreta, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que o\n entendimento local diverge do posicionamento do Superior Tribunal\n de Justiça, o que não ocorreu no caso.\n 4. A ausência de impugnação específica caracteriza inobservância ao\n art. 932, III, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f0ac5c5e20babe4b9e00754e0bcab3cfc20d55c1b63c9071819123bc94e0f6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3de9b0632a6b7c8d765191e68a7b128fa34b9e6e184a33ea27cdbe423c651f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}