{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134397,"origem":"stj","sha256_origem":"e20563a8ea41a5f37689f2cbb21a53ac93de0746a1951a9e2d6e5be43e471632","registro_original":{"id_fonte":"1423761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023633","numero_registro":"202503123094","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.\n ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO QUANDO O RECURSO ESPECIAL É\n PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\n provimento.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se há omissão quanto à\n majoração de honorários advocatícios recursais prevista no art. 85,\n § 11, do CPC.\n 3. Não há omissão quando a decisão explicita a orientação desta\n Corte de que honorários recursais se aplicam apenas em hipóteses de\n não conhecimento integral ou de improvimento do recurso; sendo o\n especial conhecido em parte e provido nessa extensão, a majoração é\n incabível.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d1e87a5a10d5a88babca62a31e31428906320cf8a692fd24cafc3ea65baa88fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}