{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1344,"origem":"stj","sha256_origem":"db7233d93b32d41b4467970e09a443f58df06cd0b104fbd3ffc894922d5b03ef","registro_original":{"id_fonte":"000814383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1634104","numero_registro":"201903742926","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A DESERÇÃO\nDO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA\nJUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1.A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\nfirme no sentido de que as guias de recolhimento e os respectivos\ncomprovantes de pagamento do preparo são essenciais para a\nregularidade recursal, devendo ser comprovado o correto recolhimento\nno ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.\n2. \"A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera alegação, na\npetição recursal, de que a parte é beneficiária da assistência\njudiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção,\nsendo ônus do recorrente a comprovação do efetivo deferimento do\nbenefício, o que não ocorreu na hipótese\" (AgInt no AREsp\n1160301/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n30/05/2018).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO E COMPROVANTES DE\nPAGAMENTO DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 868745>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1596923>>-SP\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO\nDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<EDcl no Ag 1222674>>-DF,\n         <<AgInt no RCD no REsp 1645186>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1620924>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1442995>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1123932>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1126600>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9cbce5e608b8dbf4e3dd92aa7e2a9404c0f811b22b2dfa55d0819d3916cebc33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}