{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13440,"origem":"stj","sha256_origem":"9e77fe57c9aec5960bc13c2c6b5cb0133993a5de55cf0d3e0df8895a8e24a5fc","registro_original":{"id_fonte":"000825135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096758","numero_registro":"202200915781","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.\n1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,\nentende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga\napreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a\naplicação do redutor privilegiado do tráfico.\n2. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui\nfundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o\nJuízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu.\n3. Agravo regimental provido para, reconhecido o tráfico\nprivilegiado, reduzir a condenação para 1 ano e 8 meses de reclusão\ne 166 dias-multa, no regime aberto, substituindo a sanção reclusiva\npor penas restritivas de direitos a ser estabelecidas pelo Juízo da\nExecução.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56888041f845e71d5ee2badaeeda5137eae556f421e3b7aea1e61a33128f19f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}