{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134400,"origem":"stj","sha256_origem":"05dbf17b3fc1c4567b95ee3ecf92c755b0628690abbcc9e891750583de63e520","registro_original":{"id_fonte":"1423773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031960","numero_registro":"202203176704","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\n AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. OBSCURIDADE,\n CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 E ART. 489 DO CPC.\n DISTINÇÃO DE PARADIGMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO\n MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em disputa de\n marca, rejeitou negativa de prestação jurisdicional, distinguiu\n precedente invocado e apontou a inviabilidade de rediscussão fática\n na via especial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve obscuridade na\n distinção do precedente citado; (ii) existiu contradição entre\n afastar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicar a Súmula\n 7/STJ; (iii) ocorreram omissões sobre notoriedade da marca, risco de\n diluição, ambiente virtual e cerceamento probatório.\n 3. Não se verifica obscuridade quando a decisão distingue, com base\n em premissas fáticas fixadas, o paradigma invocado, evidenciando\n heterogeneidade de atividades, assimetria de porte e clientela, e a\n inexistência de confusão ou diluição.\n 4. Inexiste contradição interna entre a conclusão de adequada\n fundamentação do acórdão estadual e a incidência da Súmula 7/STJ\n para impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório na via\n especial.\n 5. Ausentes omissões relevantes quando o julgado enfrenta, de modo\n suficiente, os pontos essenciais: alto renome não reconhecido,\n inexistência de risco de diluição e de confusão também no ambiente\n virtual, e falta de prejuízo quanto ao suposto cerceamento\n probatório.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e5fdeb6cd3d5f351cd24e731e8958b3f2af017859bbae512a61ac7946ae4162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05dbf17b3fc1c4567b95ee3ecf92c755b0628690abbcc9e891750583de63e520","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}