{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134403,"origem":"stj","sha256_origem":"c830e01bb19ef2986b41e0d7538d9907b5b42ff6082499a49018af565ac911bc","registro_original":{"id_fonte":"1423791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3036629","numero_registro":"202503339145","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.  PREJUDICADO.\n 1. Ação de resolução de contrato.\n 2. Não se conhece da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n quando as alegações recursais que fundamentaram a suposta ofensa\n são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos,\n contraditórios ou obscuros, tampouco sem a descrição da alegada\n deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula\n 284/STF.\n 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à\n alegada legitimidade passiva do banco recorrido em responder\n solidariamente pela devolução de valores aos adquirentes lesados\n pela não entrega do empreendimento ao argumento de existência de\n publicidade e vinculação na relação de consumo e de aplicação da\n Teoria da Aparência, envolve o reexame de fatos e provas, o que é\n vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adbd1155968bfb4ac3f7ce86ca5ed89544375e5daf4e047964d6e9d6aa10500f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}