# Registro público: TRE-PI — 06000125820206180032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73f090b4c212610a7ed493d7008e877816bfa897988589b7431c5a8d82e7a0a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-22
- **Último ato com data válida:** 2020-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-22T17:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-05-22T17:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-06-29T21:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-06-26T14:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-06-26T15:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-06-26T17:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-06-29T10:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-05T17:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-05T17:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-05T17:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-07T01:14:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-07T01:14:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-07T02:45:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-07T02:45:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-08T13:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-11T01:47:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-11T01:47:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-14T01:26:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-08-03T19:18:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-05-22T17:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-05-22T18:15:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-07-01T17:56:52.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-08-03T19:18:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}
- 2020-08-03T19:18:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14445", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73f090b4c212610a7ed493d7008e877816bfa897988589b7431c5a8d82e7a0a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T16:22:18\.924000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200522174230
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73f090b4c212610a7ed493d7008e877816bfa897988589b7431c5a8d82e7a0a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 00000035920196180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237338/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TRE-AC — 06000916820246010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809000/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI / Gabinete do Jurista 2
- [TRE-MG — 06000202920256130281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307135/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI / 281ª Zona Eleitoral - Varginha
- [TSE — 06016450520246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287660/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI / GABINETE CGE
- [TSE — 06016251420246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280450/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI / GABINETE CGE
- [TSE — 06016242920246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280445/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000341620256260260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278608/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI / 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA
- [TRE-MG — 06000200720246130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277155/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000125820206180032 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73f090b4c212610a7ed493d7008e877816bfa897988589b7431c5a8d82e7a0a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73f090b4c212610a7ed493d7008e877816bfa897988589b7431c5a8d82e7a0a3
- **SHA-256 do comentário:** 4327e75176b49a3a56cf5bf06ed37f21ee7c6653072f48631e65ce765fb859d4