{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134406,"origem":"stj","sha256_origem":"0f8af67ee738427fcdd764a60f5e26c3adf62b1a41e30c98683a71a8304e6e91","registro_original":{"id_fonte":"1423799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082896","numero_registro":"202504103665","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\n VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DECISÃO SURPRESA\n E FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n 211/STJ. INTERESSE JURÍDICO DO ASSISTENTE. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA\n DE COTEJO ANALÍTICO E INDICAÇÃO ADEQUADA. PREJUDICADO PELOS ÓBICES.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação indenizatória, no qual se discute a intervenção de\n construtora como assistente litisconsorcial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve violação dos arts. 10\n e 120 do CPC por decisão surpresa e ausência de intimação prévia;\n (ii) houve violação do art. 124 do CPC por inexistência de interesse\n jurídico; (iii) há divergência jurisprudencial.\n 3. A alegação de decisão surpresa e de ausência de intimação prévia\n não foi apreciada pelo TRF2, por inexistir devolução da matéria no\n agravo de instrumento, o que impede o conhecimento em recurso\n especial por ausência de prequestionamento.\n 4. A conclusão das instâncias ordinárias pela presença de interesse\n jurídico da assistente litisconsorcial não pode ser revista, porque\n demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em\n recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. O dissídio jurisprudencial não se comprova com mera transcrição\n de ementas, exigindo cotejo analítico e a indicação do repositório\n ou cópia dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255 do RISTJ; além disso, a incidência de óbices pela alínea a\n prejudica a análise pela alínea c.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1427bb05040930bcb90a1d2dba8093f3086731c7b817b2e7d42b738e83187de9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f8af67ee738427fcdd764a60f5e26c3adf62b1a41e30c98683a71a8304e6e91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}