# Registro público: TJSE — 00013549120148250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46c7b3c9aca0195eeb05bcfbda6b2a2f2bf30c425524440d6925e6923683c66e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-23
- **Último ato com data válida:** 2017-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-16T14:20:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2014-09-10T14:39:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-02-14T10:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T10:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-09T13:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-17T08:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T09:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T08:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T08:35:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-29T13:28:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-21T13:00:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T13:25:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-29T11:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-27T14:11:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-24T07:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-30T16:53:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-18T14:46:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-18T14:43:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-10T11:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-03T08:58:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-13T13:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-09T11:23:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-07T09:27:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}}
- 2015-09-14T08:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-04T11:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-27T09:29:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-26T09:33:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-17T12:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-23T14:01:24.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2015-06-08T10:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-24T11:02:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-26T12:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-14T12:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-13T10:08:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-27T10:32:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-29T12:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-10T14:40:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-09T12:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-01T12:37:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-01T12:34:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344074.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46c7b3c9aca0195eeb05bcfbda6b2a2f2bf30c425524440d6925e6923683c66e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-09-10 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-09-16 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-28 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-10 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:28:52\.837000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140723120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46c7b3c9aca0195eeb05bcfbda6b2a2f2bf30c425524440d6925e6923683c66e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011398120158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350881/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJSE — 00008051820138250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350237/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJSE — 00003623320148250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349258/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DE FARO
- [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** 46c7b3c9aca0195eeb05bcfbda6b2a2f2bf30c425524440d6925e6923683c66e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013549120148250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46c7b3c9aca0195eeb05bcfbda6b2a2f2bf30c425524440d6925e6923683c66e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46c7b3c9aca0195eeb05bcfbda6b2a2f2bf30c425524440d6925e6923683c66e
- **SHA-256 do comentário:** 0e88c1635372756a10b61334cec67f934c6bd32e0600efb825f116ecdfef0457