# Registro público: TRT8 — 00000305020265080107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcbd0ae8800f5e26bbe4c7e433af93fd9d88e1ecd68781fd8817cdc1b135adc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-27** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-27** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Quitação Anual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-21T15:09:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-22T16:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-27T10:03:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-27T10:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-27T14:05:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-27T14:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-27T18:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-28T02:24:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-28T02:24:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-02-03T18:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-02-09T10:31:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-21T15:09:16.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-27T14:13:34.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-01-27T18:25:38.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}
- 2026-02-09T10:31:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20547", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcbd0ae8800f5e26bbe4c7e433af93fd9d88e1ecd68781fd8817cdc1b135adc1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Quitação Anual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-21 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-27 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-27 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-27 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-09 trata do assunto oficial «Termo de Quitação Anual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T07:45:14\.242000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260121150914
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bcbd0ae8800f5e26bbe4c7e433af93fd9d88e1ecd68781fd8817cdc1b135adc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000099720245080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623061/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT8 — 00000473620245080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976010/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT9 — 00000831620245090643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037677/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ / VARA DO TRABALHO DE PALMAS
- [TRT23 — 00001534620255230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588252/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT12 — 00000734720265120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4405958/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT5 — 00000393920255050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318458/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00001356720255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167920/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT13 — 00001048320245130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109928/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Termo de quitação anual: o que ele quita de fato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 507-B, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta a empregado e empregador firmarem, durante ou depois do contrato, um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Há uma condição de forma essencial: o termo precisa ser firmado perante o sindicato da categoria. Sem essa assistência sindical, o documento não produz o efeito pretendido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A base no art. 507-B da CLT

- **Âncoras documentais:** anual, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ddf29645d9652be02f2b2896d49a3e15e6fce61a3c0404e9b2e9811b63655962
- **SHA-256 do registro documental:** bcbd0ae8800f5e26bbe4c7e433af93fd9d88e1ecd68781fd8817cdc1b135adc1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquitacao-anual%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000305020265080107 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Termo de Quitação Anual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcbd0ae8800f5e26bbe4c7e433af93fd9d88e1ecd68781fd8817cdc1b135adc1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bcbd0ae8800f5e26bbe4c7e433af93fd9d88e1ecd68781fd8817cdc1b135adc1
- **SHA-256 do comentário:** cab52f9b1fa9b60f06a57dc2523d0a98ca9ff3bbfb1fdea5e023de764dc067b9