{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134412,"origem":"stj","sha256_origem":"85e0d6cdaa28887ba6ee15580449a58ed0c579c064a26969856f556bcb7c501e","registro_original":{"id_fonte":"1423875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2931169","numero_registro":"202501661466","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LEGAL (SÚMULA\n 284/STF). PRECLUSÃO LÓGICA E NULIDADE DE ALGIBEIRA. COISA JULGADA\n COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR\n PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em\n recurso especial, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do\n recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n 2. O objetivo recursal é decidir se há omissão sobre a demonstração\n das violações legais e a inaplicabilidade da Súmula 284/STF; se há\n erro de premissa ao equiparar o pedido de processamento do recurso\n extraordinário à nulidade de algibeira e afastar a Súmula 83/STJ; e\n se a invocação de coisa julgada, como matéria de ordem pública,\n afasta a preclusão lógica.\n 3. Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão\n enfrentou, de modo suficiente, as teses de preclusão lógica,\n aplicação do raciocínio da nulidade de algibeira e deficiência de\n fundamentação sobre as alegadas violações legais, sendo incabível a\n rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.\n 4. A atuação por mais de uma década no cumprimento de sentença é\n incompatível com a pretensão de paralisar o curso executivo para\n processar recurso extraordinário pendente, caracterizando preclusão\n lógica; o pedido de processamento do recurso extraordinário, embora\n não rotulado como nulidade, acarretaria paralisação e retomada de\n atos, justificando a aplicação do raciocínio da nulidade de\n algibeira; a alegação de coisa julgada, como matéria de ordem\n pública, não afasta o reconhecimento da preclusão lógica no caso.\n 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2e1ad18e49b54784d9b8da64ae2ea732b73b9de36b5e2a169090804280abac7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85e0d6cdaa28887ba6ee15580449a58ed0c579c064a26969856f556bcb7c501e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}