{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134415,"origem":"stj","sha256_origem":"4da202ae467a51618de1ad3c16098fcf23f8278ff40bf47a98bb62ca22157cf4","registro_original":{"id_fonte":"1423912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044306","numero_registro":"202503390929","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO AOS GENITORES EM CASO DE\n FALECIMENTO DE FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO ECONÔMICO FUTURO A\n PARTIR DOS 14 ANOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que, em agravo em recurso especial,\n conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento,\n em ação indenizatória envolvendo óbito de criança por erro médico.\n 2. O objetivo recursal é decidir se é juridicamente possível o\n pensionamento aos genitores quando a vítima falece antes da idade\n laboral, por alegado fato extintivo prévio ao termo inicial.\n 3. É devido o pensionamento aos pais pela morte de filho menor, com\n presunção de auxílio econômico futuro a partir dos 14 anos; com a\n proporção de 2/3 do salário mínimo, até a data que completaria 25\n anos de idade; a partir daí, com a base de 1/3 do salário mínimo\n nacional, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73387fc2f1be88d95a13844a69a9ea6fe8e3cd9bfc15e14b4bd83bc926db2009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4da202ae467a51618de1ad3c16098fcf23f8278ff40bf47a98bb62ca22157cf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}