{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134418,"origem":"stj","sha256_origem":"48b473b39e2833cb40fe215c79b7f4b3ab926d05f48ea4b50b0f5345b15839db","registro_original":{"id_fonte":"1423943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115109","numero_registro":"202504617680","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEMONSTRADA.\n RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA\n SÚMULA N. 518 DO STJ. ART. 43, § 2º, CDC. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO\n FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\n ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO\n RISTJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por ausência de impugnação específica, em demanda\n indenizatória por negativação sem prévia notificação.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica\n suficiente para viabilizar o agravo; (ii) é cabível o exame de\n alegada violação de súmula; (iii) o art. 43, § 2º, do CDC foi\n prequestionado; (iv) é aplicável o prequestionamento ficto sem\n alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e (v) houve demonstração\n adequada da divergência jurisprudencial.\n 3. A impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial\n é suficiente, impondo a reconsideração da decisão monocrática e o\n exame do apelo nobre.\n 4. Não se conhece de recurso especial fundado em violação de\n enunciado sumular, por não se tratar de lei federal (Súmula n. 518\n do STJ).\n 5. A tese do art. 43, § 2º, do CDC não foi apreciada na origem,\n mesmo após embargos de declaração, o que afasta o conhecimento por\n ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).\n 6. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige a alegação\n de ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal no próprio recurso\n especial, o que não ocorreu.\n 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais\n por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do\n CPC e do art. 255 do RISTJ, sendo, de qualquer sorte, prejudicado\n pela incidência da Súmula n. 211 do STJ.\n 8. Agravo interno provido para conhecer do agravo, mas não conhecer\n do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8ce71b8900027cea5805e912f71cd7155dfe39d69237aa39412965dc6f198f2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48b473b39e2833cb40fe215c79b7f4b3ab926d05f48ea4b50b0f5345b15839db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}