{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13442,"origem":"stj","sha256_origem":"0a133869edf4dcd0e5240b9fb3b966cd1ab30a44d6e61c9547d5af3d83038ff0","registro_original":{"id_fonte":"000825137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2026533","numero_registro":"202103859009","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES.\n1. As matérias aventadas foram decididas com a devida e clara\nfundamentação, sufragando-se o entendimento de que, tendo o acórdão\nestadual concluído pela existência de elementos suficientes para a\ncondenação pelo crime de tráfico de drogas, sobretudo em razão da\nquantidade de drogas (690 gramas de maconha), da apreensão de\nbalança de precisão, arma de fogo e munições e das circunstâncias do\nflagrante, a reversão do julgado, de modo a restabelecer a sentença\nque condenou o acusado pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006,\nesbarra na Súmula 7 desta Corte, por demandar reexame\nfático-probatório.\n2. O embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que\njá foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por\nmeio dos embargos de declaração.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75711104eab533f0a7ecf0ba4e14541d5c7d9caefbb88290ac43bebcd6990d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}