{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134433,"origem":"stj","sha256_origem":"c80e2907734c56f35b2da5abd088c24d1505053d8692f74d0b3e9f5ae151adb1","registro_original":{"id_fonte":"1424077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023617","numero_registro":"202503120392","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E\n PARTILHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART.\n 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC; SÚMULA 182/STJ).\n PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS\n INFRINGENTES. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo interno em razão da inobservância ao art. 1.021, § 1º, do\n CPC e a incidência da Súmula 182/STJ, na controvérsia de inventário\n e partilha com discussão de competência territorial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão sobre a tese de\n violação do art. 5º, XXXVI, da CF por suposta estabilização da\n competência; (ii) a preclusão consumativa, com reflexos de coisa\n julgada formal, impede nova definição de competência pelo Juízo de\n primeira instância; e (iii) é cabível o prequestionamento explícito\n da norma constitucional, com atribuição de efeitos infringentes.\n 3. Não há omissão quando o acórdão apresenta razão suficiente e\n coerente para decidir, assentando que o agravo interno não impugnou\n o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade - deficiência\n do cotejo analítico do dissídio -, o que atrai o art. 1.021, § 1º,\n do CPC e a Súmula 182/STJ e dispensa exame de questões\n constitucionais ou infraconstitucionais alheias ao óbice dialético.\n 4. Embargos de declaração não são adequados para o prequestionamento\n de dispositivos constitucionais nem para superação do vício de\n dialeticidade, sendo incabíveis efeitos infringentes quando ausentes\n os vícios do art. 1.022 do CPC.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ffcabd012bc20f4f17e960fc65e10b89432eaac9afa10a03eaf491eba7796e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}