{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134435,"origem":"stj","sha256_origem":"f111f730d8d64eade2ee52d542e9768b4fd72ca293def833d883220a57a7d3fb","registro_original":{"id_fonte":"1424127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081867","numero_registro":"202504015649","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 284/STF E\n 83/STJ). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 932,\n III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos\n de inadmissibilidade, calcados nas Súmulas n. 284 do STF e 83 do\n STJ.\n 2. O objetivo recursal é verificar se o agravo em recurso especial\n enfrentou, de modo concreto e suficiente, os fundamentos de\n inadmissibilidade (Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ) e, na\n negativa, se incidem a Súmula 182/STJ, por analogia, e o art. 932,\n III, do CPC/2015.\n 3. A dialeticidade recursal exige que o agravante ataque, de forma\n específica, todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de\n indicação do confronto analítico entre o acórdão recorrido e os\n dispositivos federais invocados mantém a incidência da Súmula n. 284\n do STF.\n 4. Não há impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ\n quando a parte se limita a alegar divergência genérica sem indicar\n precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o\n alinhamento do acórdão à orientação do STJ.\n 5. Na hipótese, incidem, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e o\n art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do agravo\n em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f67bdc557210a04359274d15a8aae0d8fd8659be68024b6a9e31048ccae83c04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}