# Registro público: TJSP — 00077259320078260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc5826aa7ca75456b5c2f64e1cdffd74be9c86e5d8761c8efdf3c4dbca8d6bb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 310
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-08
- **Último ato com data válida:** 2022-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-11** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-09-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-11T18:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-17T09:36:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-23T16:17:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-22T16:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-22T16:19:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-29T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-08T11:22:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-08T15:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-16T16:16:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-14T16:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-01T15:23:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-11T14:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-24T15:59:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-13T16:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-13T16:33:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-15T13:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-30T12:59:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-18T13:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-21T08:03:21.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-07-21T08:03:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-14T11:53:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 310 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 310 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-15 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2022-08-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-10-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2022-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/174`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da Punibilidade» em 2013-07-15 para o assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/275`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00148557620038260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00152805320058260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE GUARUJA
- [TJAL — 00004194820098020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe
- [TJSP — 00084568920078260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 4ª Vara Criminal
- [TJAL — 00004139020128020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 05000154820188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital
- [TJAC — 00129702620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª Vara Criminal