# Registro público: TJRJ — 00007832220218190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aae586e8de19a176efedea77d1110ccdc194c6a26aad5c3719afa7406b88b288

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-10-14** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2021-10-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-03T16:12:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-05T14:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-17T03:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-29T17:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-13T14:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-21T21:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-22T11:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-27T20:15:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T16:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-27T17:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-12T13:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-18T17:15:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-02-19T17:12:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-14T03:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-16T16:16:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-16T16:16:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-30T10:33:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-04-30T14:34:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-05-17T09:49:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-17T09:49:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-17T16:08:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-05-17T16:08:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-18T03:42:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T03:42:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-19T19:36:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-06-21T19:36:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-22T04:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-03T16:15:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-08-03T16:15:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T16:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-27T16:44:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-27T16:44:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-14T13:40:44.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2021-10-15T14:26:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-11-09T17:38:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-14 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:50\.042788238Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aae586e8de19a176efedea77d1110ccdc194c6a26aad5c3719afa7406b88b288

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00286077220208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJGO — 00211421120188090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJES — 00001700320218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJRJ — 00407882920208190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00055932520218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00167364720168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000275320258175370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPR — 00000117420198160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL