{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13444,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d2ee3f476b0817fd5e73aaa5520928cf27787f6126f9fb08a6c76442dee44c","registro_original":{"id_fonte":"000825211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832606","numero_registro":"201902456237","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. QUANTUM\nDE DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO\nRECURSAL. PRESCRIÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO POR ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA\nSENTENÇA. TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO\nINOVOU O ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA\nLEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMETNAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme julgados deste Superior Tribunal, a incidência do\narrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano pelo\nréu e \"o quantum de redução da pena deve ser modulado, de 1/3 a 2/3\n(um a dois terços), de forma proporcional à presteza e ao grau de\nvoluntariedade por este externados\" (AgRg no AREsp 1467975/DF, Rel.\nMinistra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 04/08/2020).\n2. É inadmissível que se acrescente, em embargos de declaração ou em\nagravo regimental, novos argumentos e pedidos não deduzidos\nanteriormente, por se tratar de inovação recursal.\n3. A prescrição penal não foi sucitada no recurso especial. Todavia,\npor ser matéria de ordem pública, foi devidamente enfrentada. Em\nnova insurgência, a parte deduz tese inédita de irretroatividade de\nentendimento jurisprudencial e requer a extinção da punibilidade em\nconfronto com a exegese da Súmula n. 438 do STJ.\n4. É somente a Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007 que não pode\nretroagir para alcançar os crimes ocorridos em datas anteriores. No\ncaso, os fatos foram praticados em 2015 e 2016.\n5. Desde a vigência do regramento, havia divergência sobre a\naplicação do art. 117, IV, do CP, mas sobreveio julgado do Supremo\nTribunal Federal, sem inovação do ordenamento jurídico em prejuízo\ndo réu, quando o Plenário consolidou (e não redefiniu) a\njurisprudência existente no âmbito daquela Corte. Desde a Lei n. n.\n11.596/2007, qualquer decisum que não considerasse o acórdão\nconfirmatório de apelação como causa interruptiva da prescrição\nestaria sujeito a recurso ao Supremo Tribunal Federal para correção\nda interpretação da lei. Assim, é  impossível se falar em\nirretroatividade da jurisprudência já conhecida, que apenas realiza\na vontade da norma penal existente.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000438","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016 ART:00109 INC:00005 INC:00006 ART:00110\n        PAR:00001 ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - QUANTUM DE\nDIMINUIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1467975>>-DF,\n         <<AgRg no HC 599183>>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165625>>-PE\n(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REATROATIVIDADE - MELHOR\nINTERPRETAÇÃO DA LEI)\n   STJ - <<AgRg no HC 694513>>-SP,\n         <<AgRg no HC 696110>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0dff5400f138a3cd1d4b9d42d19aff0b3c6199a7d47264d27c60fe38fe282fb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}