{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134445,"origem":"stj","sha256_origem":"4d04ac688f2aa4728cbc12ec1ff2aa7ac329ce26038bcd05a2a67fd5ff2d74e8","registro_original":{"id_fonte":"1424202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107997","numero_registro":"202504491525","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DIRETA POR ATRASO NA CITAÇÃO\n IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO\n ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. No caso, o acórdão recorrido consignou que a citação só ocorreu\n cerca de 14 anos após o ajuizamento da execução,  circunstância que\n evidencia desídia do credor e autoriza o reconhecimento da\n prescrição direta.\n 2. Uma vez reconhecida a prescrição direta em razão do atraso na\n citação imputável ao exequente, mostram-se dissociadas dos\n fundamentos do acórdão recorrido as alegações recursais sobre a\n irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e a necessidade de prévia\n suspensão do processo para a fluência da prescrição intercorrente.\n 3.  A ausência de impugnação específica ao fundamento determinante\n do acórdão recorrido evidencia deficiência de fundamentação,\n atraindo a incidência da Súmula 284/STF\n 4. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"80061eb8fcf2089b3bf45b5fa3b7e829eec2ea640358540edc2786f85a6ad4d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}