{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134446,"origem":"stj","sha256_origem":"120c5856644ebf665da01a90f00cb2eb49b7d4e9d5e7549f3850d809c28057ff","registro_original":{"id_fonte":"1424206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357472","numero_registro":"202301364464","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO\n PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO.\n DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. TESTAMENTO.\n REQUISITOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS.\n INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO.\n 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo\n normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso\n especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.\n 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,\n apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não\n demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido\n os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a\n Súmula nº 284/STF.\n 3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas\n contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos\n vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5\n e nº 7/STJ.\n 4. Os impedimentos que obstruem a análise do recurso pela alínea \"a\"\n também prejudicam o exame do recurso especial interposto pela\n alínea \"c\" da norma constitucional.\n 5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a1cf315b3b6a957363e4773006a336fb256e7386d06de04e1eb5d1a835eec2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}