{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134447,"origem":"stj","sha256_origem":"3af0d691ca39a4e908fbf42f10ee722fd60430e2d2cac7451c5ed55c258f467a","registro_original":{"id_fonte":"1424208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2921551","numero_registro":"202501524214","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO\n EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. INCIDÊNCIA. SEGUNDOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DEVIDA.\n 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de\n sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao\n art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial,\n atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\n atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a\n reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas,\n mantém-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do\n Código de Processo Civil.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"615357f60f4158881fd2127e017f7aef48ce152a1535aee5d1eb3d70199e62c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}