{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13445,"origem":"stj","sha256_origem":"e0b730e652f83df49d01ff1c949f08ddcd99780304f423eadb22db47e90b2eb3","registro_original":{"id_fonte":"000825212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752635","numero_registro":"202201988037","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA\nTENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. REGIME INICIAL\nFECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo\nreconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis\npercorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta\nCorte Superior. Precedentes.\n2.  A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a\nreincidência e as circunstâncias judiciais negativas justificam a\nfixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n.\n269 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 279272>>-SP,\n         <<HC 265367>>-SP,\n         <<HC 213290>>-SP,\n         <<HC 148130>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e37071da7de15736827b72c833c36fa9ebf8d6d7c8f6a88277923e59d18018a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}