{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134455,"origem":"stj","sha256_origem":"63db804f5e47800650bf155b68db7a3ea924d9de2505f11713cee016a4772ca5","registro_original":{"id_fonte":"1424231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038202","numero_registro":"202503386337","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DO\n PREQUESTIONAMENTO NÃO SATISFEITO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE\n REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar\n agravo em recurso especial, concluiu pela ausência de\n prequestionamento das teses  acerca do comparecimento presencial na\n Secretaria da Vara e da ciência inequívoca da determinação de\n constituição de novos patronos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se houve omissão ou contradição no\n acórdão embargado sobre a apreciação do requisito do\n prequestionamento e se os embargos de declaração comportam\n rejulgamento da causa.\n 3. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites\n processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.\n 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade\n ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso\n presente.\n 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem\n acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter\n infringente.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"77a57a679e6019720e2019a3ea2fcc7a344bc159882bc8d5dea28d2f6c9352b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}