# Registro público: TJAP — 00004390420248030004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- **Classe:** Exceção de Coisa Julgada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23e1897756b1e1276ffcdc9dac9ff452b18217df27a39b4f726106b3e6541559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-26
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-11** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vício Formal do Julgamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-26T18:32:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-08-28T10:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-09-11T11:21:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-09-30T11:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-08-28T10:49:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-09-06T18:15:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-09-30T11:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-10-11T12:08:22.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-10-17T18:26:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-10-27T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-11-07T09:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-11-12T09:12:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10890](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10890)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23e1897756b1e1276ffcdc9dac9ff452b18217df27a39b4f726106b3e6541559.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vício Formal do Julgamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-11 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:05:37\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240826183223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23e1897756b1e1276ffcdc9dac9ff452b18217df27a39b4f726106b3e6541559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00014937820198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655720/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE AMAPÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- [TJAP — 00015007020198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE AMAPÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJMG — 07554297320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00005990520198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809692/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE AMAPÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- [TJGO — 00249898920208090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246102/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00211698420178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432348/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00174560420208090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546858/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
- [STM — 00001014020167110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1841759/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Sec Gab Min José Barroso Filho


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A coisa julgada formal opera dentro do processo: encerrado o feito, aquela relação processual não se reabre. Já a coisa julgada material projeta efeitos para fora — impede que qualquer outro juiz, em qualquer outro processo, reexamine o que foi decidido no mérito entre as mesmas partes, pela mesma causa de pedir e com o mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Formal e material: duas camadas de estabilidade

- **Âncoras documentais:** coisa, julgada
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1a2db8ec44c2bf529559880e96a24d4f9d8cac00bd1ec1e80773b333269f7e1
- **SHA-256 do registro documental:** 23e1897756b1e1276ffcdc9dac9ff452b18217df27a39b4f726106b3e6541559
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcoisa-julgada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004390420248030004 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Coisa Julgada” e “Vício Formal do Julgamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE AMAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23e1897756b1e1276ffcdc9dac9ff452b18217df27a39b4f726106b3e6541559.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23e1897756b1e1276ffcdc9dac9ff452b18217df27a39b4f726106b3e6541559
- **SHA-256 do comentário:** c0561bf53143222dce508f98431e8cdd34168b3927f69c70bac94c5a07447099