{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134458,"origem":"stj","sha256_origem":"7de442e4bd84102eaebb8b2cbed96862e6d7f995694842c75b57aa15474d4829","registro_original":{"id_fonte":"1424244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112580","numero_registro":"202504564144","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO\n INDENIZATÓRIA. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.\n VIOLAÇÃO DO ART. 6º, I, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA N 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO\n RISTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO\n CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em\n recurso especial, em demanda de liquidação individual de sentença\n coletiva que tinha por objetivo dano moral e execução de multa por\n descumprimento de decisão em ação civil pública.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 6º,\n I, do CDC; (ii) é possível liquidar dano moral e executar astreintes\n individualmente à luz dos arts. 95 e 98 do CDC; e (iii) há dissídio\n jurisprudencial demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC\n e do art. 255 do RISTJ.\n 3. A tese de violação do art. 6º, I, do CDC não pode ser analisada\n por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.\n 4. A revisão das conclusões sobre inexistência de condenação\n indenizatória no título coletivo e sobre a ilegitimidade para\n execução individual de astreintes demanda reexame de fatos e provas,\n providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 5. O dissídio jurisprudencial não se evidencia por ausência de\n cotejo analítico, como exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art.\n 255 do RISTJ.\n 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"80f92fda3d1e6799e28b0ff064c674bca36cd66c1631877c81bf3fa839a17653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}