{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134459,"origem":"stj","sha256_origem":"5ac24fdcdc711b035798ff234f43759e952168511602beccaeb4fb50f4daca8c","registro_original":{"id_fonte":"1424245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506324","numero_registro":"202303678856","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR. MÉRITO DA AÇÃO.\n EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE\n BENS. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, diante do\n disposto na Súmula nº 735/STF, em regra, não é cabível recurso\n especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou\n antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão,\n sujeita à modificação a qualquer tempo.\n 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\n competência para julgar a ação e da constrição dos imóveis sobre os\n quais foi reconhecida a prescrição da pretensão anulatória encontra\n óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ebd1c6d17189a2d172313ec9c4b7cf916f66017689177b56dd42d23e85b290d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}