# Registro público: TRE-MT — 06000223720246110039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral - **Classe:** Filiação Partidária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344594/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344594.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3210a217ca85f42e67ea3929b8ceee5e7c5b3593fc37e2275525492e50789b9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-10 - **Último ato com data válida:** 2024-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-29** — Documento (TPU 581) > **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-21** — Petição (TPU 85) > **2024-05-20** — Petição (TPU 85) > **2024-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Filiação Partidária - Coexistência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-10T14:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-04-12T09:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-17T12:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-17T12:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T11:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T11:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T11:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-24T15:29:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-06T09:02:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-06T09:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-13T09:52:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-15T13:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-16T13:57:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-16T14:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-16T14:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-16T14:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-20T09:53:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-21T11:25:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-29T13:43:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-19T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-19T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-27T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-27T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-27T02:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-27T02:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-30T02:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-30T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-30T02:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-30T02:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-18T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-20T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-24T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-24T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-29T13:46:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-10T14:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-17T07:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-17T07:32:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-05-16T11:09:38.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-05-16T11:09:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-05-29T13:46:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344594.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3210a217ca85f42e67ea3929b8ceee5e7c5b3593fc37e2275525492e50789b9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:33\.431911774Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-10T14:35:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c3210a217ca85f42e67ea3929b8ceee5e7c5b3593fc37e2275525492e50789b9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000209120206110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349011/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 44ª Zona Eleitoral - [TRE-MA — 00002606220166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307351/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 56ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 06000203620246130096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312706/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757 - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 96ª Zona Eleitoral - Coromandel - [TRE-MT — 06000218720206110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343518/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 08ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000206620246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343013/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 07ª Zona Eleitoral - [TRE-GO — 06000706220206090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312450/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757 - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TRE-SP — 06000344220246260295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308656/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757 - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE - [TRE-SP — 06000344120246260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308641/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757 - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 360 ª ZONA ELEITORAL - COSMÓPOLIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000223720246110039 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c3210a217ca85f42e67ea3929b8ceee5e7c5b3593fc37e2275525492e50789b9 - **SHA-256 do comentário:** 7304a3d13420c12b0a5bba915466a7f1617fcb8c48b1690a16a9210f6c8d14f1