{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134465,"origem":"stj","sha256_origem":"603cdd5af0194e344cc88c23bf1292f1c735b5125f927da6f152cfbbba03bfc0","registro_original":{"id_fonte":"1424270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178601","numero_registro":"202403993257","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR . AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.\n ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do\n recurso especial por deficiência na indicação de dispositivos\n legais.\n 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo interno é cabível\n contra decisão colegiada e se aplica-se a fungibilidade para superar\n o erro de via eleita.\n 3. O agravo interno cabe apenas contra decisão do relator, sendo\n inadmissível sua interposição contra decisão colegiada, conforme os\n arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ.\n 4. A interposição do agravo interno contra acórdão configura erro\n grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade\n recursal.\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2203ceae0db437420e8249274644c974a4934aa4bc4d63a28f31c08136a7888","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}