{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13447,"origem":"stj","sha256_origem":"f3e0de210247eb9756344fa1c624e8e04bf055b4fd2d224412008f7f8edc4015","registro_original":{"id_fonte":"000825235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731845","numero_registro":"202200871840","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA INCRUENTA.\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. EFEITO EXTENSIVO.\n1. É possível o reconhecimento de manifesta ilegalidade por meio de\nhabeas corpus, mesmo que este tenha sido impetrado como substitutivo\nde recurso próprio.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes de\nhomicídio, a tentativa branca ou incruenta enseja a aplicação da\nfração de redução da pena no patamar máximo, isto é, deve ser\naplicada em 2/3 (dois terços).  Havendo similitude\nfático-processual, a decisão concessiva deve ser estendida ao\ncorréu, nos termos do art. 580 do CPP.\n3. Agravos regimentais improvidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dce4236deee29485dcdc90a93dbed38ef563c515afa5e8954da429a98fbd92ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}