{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134476,"origem":"stj","sha256_origem":"28e422e2a4c0f0c34332a2d7dcd3e9929f2b656f11e59a9752029ba985fd4aa2","registro_original":{"id_fonte":"1424305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425924","numero_registro":"202302438519","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO\n CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ERRO INESCUSÁVEL. MULTA. ART.\n 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\n 1. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e dos arts.\n 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\n somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão\n monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar\n acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido\n recurso em tal hipótese.\n 2. Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno,\n impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, de 2015. § 4º,\n do Código de Processo Civil\n 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34c98e3ed5d8cb564e669b30643e5954ac802dc5b4ec3e5f51cf8d29b8589784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}