{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134477,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc0a53e1a1e5d46f3025f9665920634fad983e0c0aa9b3b060c6b69c37bc90f","registro_original":{"id_fonte":"1424317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112769","numero_registro":"202504573612","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE\n JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\n REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO .\n 1. A revisão da conclusão do julgado, que reconheceu a configuração\n da mora da devedora, afastando a alegação de que a abusividade na\n cobrança de encargos contratuais descaracterizaria o inadimplemento,\n exige o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias\n fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso\n especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 2. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do\n RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do\n permissivo constitucional exige a demonstração das circunstâncias\n que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se\n oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem\n realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude\n fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ea05462a74ed38ad0bb64e8495ddf46ecc29f552dcc34652b3d4ff0b1e6cd79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}