{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13448,"origem":"stj","sha256_origem":"9b5bb4b67917c6ea6ef0b940908656678b777df93b1aa59605a276026f6468ee","registro_original":{"id_fonte":"000825236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731747","numero_registro":"202200862512","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO\nA ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA.\n1. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não\ndefinitivas, sem a indicação de outros elementos a evidenciar a\ndedicação ao tráfico de drogas, não constituem motivação idônea ao\nindeferimento da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de\nviolação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO\nDEFINITIVA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR OU MODULAR A FRAÇÃO DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1891998>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbb5f9baaa45e76738c902ce50b4f757af83d2097b9ee9968f3cdc8836e416b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}