{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134481,"origem":"stj","sha256_origem":"6d49e1b3a6fa50540a14543db4a8587f37aaa74e41f14d3ed2f18b029eafce78","registro_original":{"id_fonte":"1424338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115252","numero_registro":"202504617287","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\n CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. EXTINÇÃO\n SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TOMADA DE\n CONTAS ESPECIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões\n submetidas à sua apreciação, ainda que o resultado seja desfavorável\n à parte recorrente.\n 2. Ausente decisão surpresa quando o magistrado aplica o ordenamento\n jurídico vigente aos fatos e às provas constantes dos autos,\n tratando-se de desdobramento lógico da causa de pedir.\n 3. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem, que reputou\n indispensável a instauração de tomada de contas especial, com base\n em cláusulas expressas do convênio e na insuficiência da instrução\n probatória, exigiria o reexame do acervo fático e a interpretação de\n disposições contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7\n do STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16cd5a4afcb5fc86bdd4bbc0bc384ac4a152ebe2fce5f0b25cb9224fa9777ece","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d49e1b3a6fa50540a14543db4a8587f37aaa74e41f14d3ed2f18b029eafce78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}