{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134484,"origem":"stj","sha256_origem":"d6f6cdff78a9c30ea36b5ce7281debc9f078d042c08fe8ed81c1fbbf45d42ff2","registro_original":{"id_fonte":"1424341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145286","numero_registro":"202504943414","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABUSIVIDADE DE\n ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS E CAPITALIZAÇÃO). PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\n NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULAS 5 E\n 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em execução de cédula de crédito bancário, na qual se buscou,\n por exceção de pré-executividade, a revisão de encargos por\n abusividade.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível examinar\n abusividade de encargos bancários na via da exceção quando fundada\n em prova pré-constituída; (ii) houve violação do CDC e do art. 803\n do CPC pela negativa de exame na via eleita.\n 3. A exceção de pré-executividade se limita a matérias de ordem\n pública cognoscíveis de plano; quando a tese demanda prova, a via é\n inadequada.\n 4. Fixada pela origem a ausência de elementos concretos que\n evidenciem, de imediato, ilegalidade dos encargos, o afastamento\n dessas premissas exige interpretação contratual e revolvimento\n probatório, providências vedadas em recurso especial, com incidência\n das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b48700cd0dab2dd67a6c82e1c5ea8413334bf7f5b4f5f44070e0623e45313f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}