{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134488,"origem":"stj","sha256_origem":"faf937fdd93a12ddbec55b7570895206b2d9c5b22c7db56607e04ad2afcb436e","registro_original":{"id_fonte":"1424346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106863","numero_registro":"202504479540","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE NÃO ENFRENTADO. SÚMULA\n 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos\n fundamentos de inadmissibilidade.\n 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial\n atacou, de forma suficiente, o óbice aplicado, notadamente a\n incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo a afastar a Súmula n.\n 182/STJ.\n 3. A indicação de julgado, desacompanhada de precedentes desta\n Corte, em sentido contrário, não afasta a aplicação da Súmula\n 83/STJ.\n 4. À luz do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade,\n é indispensável impugnação efetiva e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão denegatória; ausente tal enfrentamento,\n incide a Súmula 182/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5e2e3fcf8731f1d5ef1c2fe5da73fd635ca9a7055c71710e21a9887a9c81d00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"faf937fdd93a12ddbec55b7570895206b2d9c5b22c7db56607e04ad2afcb436e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}