# Registro público: TRT3 — 00000280220115030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344883.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d79445f7918204b78e7139c10e4a5c622ac78872e21757c6eabd3cc26fdd415 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-17 - **Último ato com data válida:** 2017-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | FGTS | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344883.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-03-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-03-01 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2012-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-04-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2016-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-09-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:07:33\.432319379Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5d79445f7918204b78e7139c10e4a5c622ac78872e21757c6eabd3cc26fdd415 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000028020185030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674367/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13968, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT6 — 00000211820255060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13968, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / IPOJUCA - 02A VARA - [TRT14 — 00001671020255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13843, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT3 — 00000276720155030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343850/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13719, 13769, 13843, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT4 — 00001942420145040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13843, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - [TRT23 — 00000222320245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13843, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT24 — 00006468320135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13843, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - [TRT3 — 00000285020145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13968, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 5d79445f7918204b78e7139c10e4a5c622ac78872e21757c6eabd3cc26fdd415 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 5d79445f7918204b78e7139c10e4a5c622ac78872e21757c6eabd3cc26fdd415 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)